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23 de outubro de 2014

Revisão de processo civil i

Publicado por Renato Montans de Sá - 3 anos atrás

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JURISDIÇÃO

Independentemente das discussões doutrinárias, jurisdição é o poder do Estado em dirimir conflitos de interesse. A jurisdição civil é dividida em dois grandes grupos: contenciosa e voluntária.

Na contenciosa: há lide, os integrantes denominam-se partes, a atividade é substitutiva (pois o Estado substitui as vontades em conflito), qualquer tipo de sentença pode ser proferida (condenatória, constitutiva, declaratória, executiva e mandamental), faz coisa julgada e após seu término caberá rescisória.

Na voluntária: não há lide, é composta por interessados, a atividade é integrativa (o Estado integra um acordo de vontades), a sentença é homologatória, NÃO FAZ coisa julgada e após o trânsito em julgado caberá ação anulatória.

CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO:

INAFASTABILIDADE - o judiciário não pode deixar de dirimir conflitos (CF, 5, XXXV) e mais:

não pode deixar de julgar sobre o argumento de que não há lei que regulamente o caso concreto (art. 126, CPC). Deve se socorrer de analogia, costumes e princípios gerais do direito

JUIZ NATURAL - é o juiz previamente investido no cargo, sendo vedados tribunais de exceção. Quer dizer: não se pode "designar um juiz" ou criar um tribunal para julgar uma causa após o fato. Constitui uma garantia muito próxima da imparcialidade.

IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - aquele que colhe a prova deverá julgar. A lei confere uma vinculação ao juiz que presidiu a audiência de instrução em proferir a sentença. Claro que ele não está vinculado se POR QUALQUER MOTIVO se desligar daquele juízo (morte, afastamento, promoção, etc.)

INÉRCIA - o Estado somente age quando provocado (2 e 262). Para o exame uma exceção - inventário (art. 989). Lembrem-se que o juiz poderá produzir provas de oficio (130).

IMPARCIALIDADE - isenção do julgador. A lei prevê abstratamente situações em que o juiz, uma vez enquadrado na hipótese previamente traçada não poderá julgar. São os casos de impedimento e suspeição.

Vocês JÁ SABEM a diferença entre eles?

- Se puder provar de plano que o juiz não poderá julgar, o caso é de impedimento.

- Se demandar dilação probatória, o caso é de suspeição. Ex. Mulher do juiz uma das partes. (certidão de casamento),

Agora juiz inimigo das partes (há certidão de inimizade? Não então é suspeição).

COMPETÊNCIA

É o limite da jurisdição. É a distribuição aos órgãos judiciários de suas funções. Perguntas que podem cair na prova (certeza):

Critérios de competência: material (matéria), funcional (para o exame apenas hierarquia), territorial (socorro), valor da causa (socorro!)

Material e funcional a competência é absoluta e as outras, relativa. Numa visão bem simplista, o juiz é incompetente porque o advogado do autor ERROU. Errou, pois não observou as regras legais acerca da competência.

Se o erro dele foi grave (errou matéria e hierarquia) a incompetência é absoluta. Se não foi tão grave a incompetência é relativa.

Explico: a incompetência absoluta é uma grave doença e, portanto serão necessários remédios fortes para debelar essa patologia. Já a relativa é quase uma rinite alérgica, basta uma aspirina.

Então veja: na incompetência absoluta o juiz pode se declarar de ofício (art. 113), a parte pode alegar em preliminar de contestação e se quiser a qualquer momento, até em rescisória (art. 485, II), e as partes não podem DERROGAR (abrir mão), ou seja, as partes não podem modificar a competência material e funcional. JÁ NA RELATIVA, o juiz não pode conhecer de ofício (s. 33, STJ). Assim, se a parte não se manifestar com a medida legal (exceção de incompetência) PRORROGA-SE a competência (114).

Exceção? Always...

art. 112, parágrafo. Único - contrato de adesão em que se verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro na incompetência relativa o instrumento é a exceção de incompetência no prazo de 15 dias e as partes podem derrogar (ex. Foro de eleição).

Cuidado: nos juizados especiais federais e juizados especiais da Fazenda Pública, a despeito do critério principal ser o valor (60 s. M) nesses dois casos as partes NÃO PODEM DERROGAR, pois de acordo com a lei a regra é absoluta

LITISCONSÓRCIO

Cumulação subjetiva no mesmo processo. Há 2 (dois) bons motivos:

economia processual (óbvio) e evitar decisões conflitantes, existe um poder para que o magistrado possa limitar o número de participantes no polo ativo ou passivo: denomina-se MULTITUDINÁRIO. Assim, se o juiz verificar que o numero de litigantes é excessivo (e isso é uma atividade subjetiva) poderá LIMITAR o número de partes

Classificação do litisconsórcio: vou falar da classificação tradicional, mais usada no exame.

Quanto à posição o litisconsorte pode ser ATIVO, PASSIVO ou MISTO. Já caiu misto na prova e nada mais é do que NO MESMO PROCESSO haver mais de um autor e mais de um réu

Quanto ao momento - poderá ser inicial (quando formado na PI) ou ulterior (quando formado incidentemente, ex. Chamamento ao processo). (Quando você chama ao processo voce traz os demais coobrigados que formam com voce um litisconsórcio ULTERIOR)

Quanto à uniformidade ele pode ser UNITÁRIO (regra), quando a decisão deverá ser igual para todos ou SIMPLES quando o juiz poderá decidir de maneira diferente (ex. Usucapião decide diferente para os vizinhos e para o proprietário, mas todos são réus).

Quanto à obrigatoriedade: poderá ser facultativo (quando não houver imposição) ou necessário (quando a lei ou a natureza da relação jurídica determinar). É importante que vocês leiam o art. 47, nele há uma passagem muito interessante: a lei diz COM TODAS AS LETRAS que todo LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO É UNITÁRIO. Leiam, mas essa regra não é absoluta. REALMENTE não sei como a OAB vai perguntar para vocês, mas EM PRINCÍPIO tomem como regra que sempre que litisconsórcio for necessário SERÁ TAMBÉM UNITÁRIO.

Uma última questão (que POR SINAL caiu na prova passada). O ato praticado por um litisconsorte atinge aos demais que não praticaram?

Depende a natureza do litisconsórcio: se for simples, a decisão NÃO PRECISA ser igual para todos, logo... O que um pratica NÃO ATINGE aos demais. Agora, se for unitário, depende do ato. Se o ato for positivo (ato que ajuda ex. Recurso, defesa) comunica as demais. Assim aquele que não se defendeu NÃO SERÁ REVEL. Mas se o ato for negativo (tipo o Mazza) ninguém será prejudicado, NEM MESMO QUEM PRATICOU.

Assim se alguém estiver dentro de um litisconsórcio unitário e quiser confessar (ato negativo) não poderá, pois o ato será ineficaz.

Processo Civil I - v.22

Rodrigo Cunha e Renato Montans

Processo Civil II - v.23

Rodrigo Cunha e Renato Montans

Processo Civil III - v.24

Rodrigo Cunha e Renato Montans

Processo Civil IV - v.25

Rodrigo Cunha e Renato Montans

Renato Montans de Sá

Renato Montans de Sá

Mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Pós-Graduação da Escola Superior de Advocacia e ATAME/DF. Professor da Rede LFG e coordenador da Pós-Graduação de Direito Processual Moderno da Universidade Anhanguera-Uniderp/Rede LFG. Advogado.


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